TERMOS E CONDIÇÕES

1. IDENTIFICAÇÃO DA TITULAR

1.1. O presente website e os respetivos conteúdos são da titularidade de DANIELA PENELA - ACADEMIA DA LITERACIA EMPRESARIAL, LDA, pessoa coletiva n.º 519123662, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 519123662, com sede na Rua Cidade São João da Madeira, Lote 183, 1685-147 Famões, concelho de Odivelas, Portugal, doravante "ACADEMIA DA LITERACIA EMPRESARIAL".

1.2. A ACADEMIA DA LITERACIA EMPRESARIAL pode ser contactada para questões relacionadas com os presentes termos e condições através do endereço de correio eletrónico [email protected].

2. DEFINIÇÕES

2.1. Utilizador: qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ao website.

2.2. Cliente: qualquer pessoa singular ou coletiva que formalize uma compra de produtos ou serviços da ACADEMIA DA LITERACIA EMPRESARIAL.

2.3. Consumidor: a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, nos termos da Lei de Defesa do Consumidor.

2.4. Cliente profissional: o cliente que adquira os produtos ou serviços no âmbito da sua atividade comercial ou profissional, incluindo sociedades comerciais, empresários em nome individual e sócios ou gerentes que adquiram no interesse da sua empresa.

3. ÂMBITO E ACEITAÇÃO

3.1. A utilização do website e a aquisição dos produtos e serviços comercializados implicam a aceitação dos presentes termos e condições e o conhecimento da política de privacidade.

3.2. Os conteúdos formativos da ACADEMIA DA LITERACIA EMPRESARIAL são concebidos para sócios e gerentes de micro, pequenas e médias empresas. Não obstante, a ACADEMIA DA LITERACIA EMPRESARIAL admite a venda a consumidores, nomeadamente a quem se encontre em fase de criação ou conceção do seu negócio, aplicando-se nesse caso as disposições específicas de proteção do consumidor previstas nos presentes termos.

3.3. Caso não aceite os presentes termos e condições e a política de privacidade, não utilize o presente website.

4. PRODUTOS E SERVIÇOS

4.1. Através do website e das plataformas associadas, a ACADEMIA DA LITERACIA EMPRESARIAL comercializa formações, programas de acompanhamento e serviços de consultoria, cujas especificações, conteúdos e preços constam da página de cada produto ou serviço no momento da compra.

4.2. Workshop Empresário Consciente (WEC): workshop sobre gestão fiscal e financeira. Quando adquirido em formato gravado, o acesso aos conteúdos e materiais é disponibilizado imediatamente após a confirmação do pagamento. Quando realizado ao vivo, o acesso é facultado através de ligação para a plataforma de transmissão (Zoom, StreamYard ou equivalente), sendo a gravação e os materiais de apoio disponibilizados no prazo de até 48 horas após a sessão.

4.3. Empresário no Controlo (EC): programa de formação composto por aulas ao vivo através da plataforma Zoom, salvo indicação em contrário, com periodicidade em regra semanal e calendarização anunciada antes da primeira aula. A gravação das aulas e os materiais de apoio são disponibilizados no prazo de até 48 horas após cada aula. Caso o programa não seja ministrado em direto, as aulas são disponibilizadas progressivamente.

4.4. EC: Expansão: programa de formação com funcionamento idêntico ao Empresário no Controlo, ministrado através da plataforma StreamYard.

4.5. CFO: mentoria personalizada de acompanhamento. Dada a natureza individualizada do serviço e a particularidade das necessidades de cada empresa, o CFO não dispõe de programa ou guião predefinido, sendo o âmbito, a duração e as condições acordados entre as partes.

4.6. Consultorias: sessões de consultoria adquiridas de forma avulsa ou em pacotes de horas, com marcação e pagamento através do sistema de agendamento disponibilizado pela ACADEMIA DA LITERACIA EMPRESARIAL.

4.7. Salvo indicação expressa em contrário, as formações da ACADEMIA DA LITERACIA EMPRESARIAL não são certificadas pela DGERT nem por qualquer outra entidade certificadora.

4.8. A frequência das aulas ao vivo não é obrigatória. O cliente que não possa assistir a uma aula ou sessão ao vivo tem ao seu dispor a respetiva gravação, disponibilizada nos termos dos números anteriores, não conferindo a falta de comparência direito a reembolso, total ou parcial, nem a qualquer remarcação da aula.

4.9. O acesso aos conteúdos do Workshop Empresário Consciente, do Empresário no Controlo e do EC: Expansão é concedido pelo período de 6 meses, contado da data da compra nos conteúdos disponibilizados imediatamente e, nos formatos ministrados ao vivo, da data da primeira aula ou sessão da respetiva edição. O cliente pode prolongar o acesso por um período adicional de 6 meses, mediante o pagamento do valor divulgado para o efeito pela ACADEMIA DA LITERACIA EMPRESARIAL. Findo o período de acesso sem prolongamento, cessa a disponibilização dos conteúdos, sem direito a qualquer reembolso.

5. CONTEÚDOS GRATUITOS E LISTAS DE ESPERA

5.1. Através do website, o utilizador pode aceder a produtos ou serviços gratuitos, como a aula aberta O Segredo do Lucro.

5.2. Como contrapartida pelo acesso aos conteúdos gratuitos, o utilizador fornece dados pessoais, como o nome e o endereço de correio eletrónico, que serão utilizados para comunicação de outros produtos e serviços da ACADEMIA DA LITERACIA EMPRESARIAL relacionados com literacia financeira e gestão empresarial, nos termos da política de privacidade.

5.3. O utilizador pode, a qualquer momento, cancelar a subscrição das comunicações através da ligação de remoção incluída em cada mensagem ou por contacto para [email protected].

5.4. O utilizador pode ainda subscrever listas de espera para ser informado sobre datas e condições de venda de novas edições de programas ou de novos produtos e serviços.

6. PREÇOS E PAGAMENTO

6.1. Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.

6.2. O pagamento é processado através das plataformas Hotmart ou Stripe, por referência disponibilizada no momento da compra ou por transferência bancária, consoante o produto ou serviço e as opções apresentadas no checkout.

6.3. Nenhum produto ou serviço será disponibilizado ou iniciado sem a confirmação do pagamento do preço, salvo acordo escrito em contrário.

6.4. Quando seja disponibilizada a possibilidade de pagamento em prestações, tal corresponde a uma mera flexibilização do pagamento do preço total e não à aquisição isolada de aulas, sessões ou módulos. O incumprimento de uma prestação determina o vencimento imediato de todas as restantes e pode determinar a suspensão do acesso aos conteúdos até à regularização.

6.5. Nas compras processadas através da plataforma Hotmart, aconselha-se a leitura dos termos de utilização da própria plataforma, disponíveis em hotmart.com.

7. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (CONSUMIDORES)

7.1. O disposto na presente cláusula aplica-se exclusivamente a clientes que revistam a qualidade de consumidores, nos termos da definição constante da cláusula 2.3. O direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, não é aplicável às aquisições realizadas por clientes profissionais.

7.2. O consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicação do motivo.

7.3. Conteúdos digitais com acesso imediato: nos produtos em que a totalidade dos conteúdos digitais é disponibilizada imediatamente após o pagamento, o consumidor que solicite o acesso imediato aos conteúdos consente expressamente o início do fornecimento antes do decurso do prazo de livre resolução e reconhece que esse consentimento implica a perda do direito de livre resolução, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-Lei n.º 24/2014. Este consentimento é recolhido de forma expressa no momento da compra. O disposto no presente número não prejudica a aplicação de garantias comerciais mais favoráveis previstas na cláusula 8.

7.4. Programas de disponibilização progressiva: nos programas cujos conteúdos são disponibilizados progressivamente, designadamente o Empresário no Controlo e o EC: Expansão, o consumidor mantém o direito de livre resolução no prazo de 14 dias. Sem prejuízo da garantia comercial prevista na cláusula 8, em caso de exercício do direito legal de livre resolução após o início do programa, serão devolvidos os montantes proporcionais às aulas ou sessões cujos conteúdos não tenham sido disponibilizados ao consumidor.

7.5. Consultorias e mentorias: o consumidor que agende a prestação do serviço para data compreendida no prazo de livre resolução solicita expressamente o início da prestação nesse prazo e reconhece que, uma vez o serviço integralmente prestado, perde o direito de livre resolução, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 24/2014. Em caso de resolução antes da prestação integral do serviço, é devido o valor proporcional ao serviço já prestado.

7.6. O direito de livre resolução, quando aplicável, é exercido mediante comunicação inequívoca dirigida a [email protected] com o assunto "LIVRE RESOLUÇÃO", podendo ser utilizado o modelo de formulário constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014. O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação.

8. GARANTIAS COMERCIAIS

8.1. Empresário no Controlo: sem prejuízo dos direitos legais dos consumidores, a ACADEMIA DA LITERACIA EMPRESARIAL oferece a todos os clientes do programa Empresário no Controlo, incluindo clientes profissionais, uma garantia comercial de reembolso integral no prazo de 14 dias a contar da data da compra. A garantia é acionada mediante comunicação para [email protected] com o assunto "GARANTIA EC" dentro do prazo referido, sendo o reembolso efetuado através do mesmo meio de pagamento no prazo máximo de 14 dias.

8.2. Workshop Empresário Consciente: o WEC adquirido através da plataforma Hotmart beneficia de uma garantia de reembolso de 14 dias a contar da data da compra, solicitada e processada nos termos da política de reembolsos da própria plataforma. Sendo esta garantia mais favorável do que o regime legal aplicável, é a que prevalece nas compras realizadas através dessa plataforma.

8.3. Acionada qualquer das garantias previstas na presente cláusula, cessa de imediato o acesso do cliente às aulas, gravações e materiais do respetivo produto.

8.4. As garantias comerciais previstas na presente cláusula não são aplicáveis ao CFO nem às consultorias.

9. FALTAS E REAGENDAMENTOS DE CONSULTORIAS

9.1. A não comparência do cliente na data e hora agendadas para uma consultoria não confere direito a reembolso.

9.2. A consultoria pode ser reagendada, conforme disponibilidade de agenda, devendo o reagendamento ser marcado e a nova data realizar-se no prazo máximo de 2 meses a contar da data originalmente agendada. Decorrido esse prazo sem marcação, considera-se o serviço prestado, sem direito a reembolso.

10. GARANTIAS LEGAIS DE CONFORMIDADE

10.1. Os conteúdos digitais adquiridos por consumidores, de fornecimento único ou por prazo igual ou inferior a dois anos, beneficiam do prazo legal de garantia de dois anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

10.2. Os conteúdos digitais adquiridos por consumidores cujo fornecimento seja realizado por prazo superior a dois anos beneficiam de garantia durante todo o prazo de execução do contrato.

10.3. Às aquisições realizadas por clientes profissionais aplica-se o regime geral, devendo qualquer desconformidade ser denunciada no prazo de 30 dias após o seu conhecimento e dentro do prazo de caducidade de 6 meses após a disponibilização.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. Todos os conteúdos do website e dos canais digitais associados, bem como das formações, programas e materiais comercializados, incluindo textos, aulas, gravações, apresentações, modelos, folhas de cálculo, simuladores, ferramentas, software, marcas, logótipos, imagens e material de áudio ou vídeo, são propriedade exclusiva da ACADEMIA DA LITERACIA EMPRESARIAL ou objeto de licença a seu favor, encontrando-se protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pela legislação de propriedade industrial.

11.2. A aquisição de qualquer produto ou serviço confere ao cliente uma licença de utilização pessoal e intransmissível dos respetivos conteúdos, exclusivamente para os seus fins internos ou da sua empresa.

11.3. É expressamente proibida a reprodução, partilha, cedência de acessos, comunicação pública, distribuição ou comercialização dos conteúdos, no todo ou em parte, sem autorização prévia e escrita da ACADEMIA DA LITERACIA EMPRESARIAL. A violação do disposto na presente cláusula pode consubstanciar a prática dos crimes de usurpação ou contrafação, previstos e punidos nos artigos 195.º e seguintes do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sem prejuízo da responsabilidade civil aplicável.

12. NATUREZA DOS CONTEÚDOS E RESPONSABILIDADE

12.1. Os conteúdos formativos da ACADEMIA DA LITERACIA EMPRESARIAL têm natureza educativa e informativa, visando o desenvolvimento da literacia financeira e fiscal dos clientes, e não constituem aconselhamento fiscal, contabilístico, jurídico ou de investimento individualizado, nem substituem o acompanhamento da empresa pelo respetivo contabilista certificado ou por outros profissionais habilitados.

12.2. As decisões tomadas pelo cliente com base nos conteúdos formativos são da sua exclusiva responsabilidade, devendo o cliente confirmar a aplicabilidade da informação à sua situação concreta, atendendo a que a legislação fiscal está sujeita a alterações frequentes.

12.3. A ACADEMIA DA LITERACIA EMPRESARIAL não é responsável por prejuízos decorrentes de atrasos, interrupções, erros ou suspensões de comunicações que não dependam do seu controlo, nomeadamente falhas das redes de telecomunicações, das plataformas de terceiros utilizadas (Zoom, StreamYard, Hotmart, Stripe ou equivalentes) ou do equipamento do cliente.

12.4. Todas as informações carregadas ou transmitidas pelo utilizador são da sua exclusiva responsabilidade, comprometendo-se este a não transmitir informação falsa, ofensiva, de terceiros sem legitimidade ou que infrinja disposições legais.

13. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

13.1. Os dados pessoais recolhidos através do website e no âmbito da relação contratual são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, nos termos descritos na política de privacidade, disponível no website.

14. RECLAMAÇÕES, RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS E LEI APLICÁVEL

14.1. O cliente pode apresentar reclamações diretamente à ACADEMIA DA LITERACIA EMPRESARIAL através de [email protected], comprometendo-se a ACADEMIA DA LITERACIA EMPRESARIAL a responder no prazo máximo de 15 dias úteis.

14.2. O consumidor pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

14.3. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo territorialmente competente: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), com morada na Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º, 1100-207 Lisboa, telefone 218 807 030, e informação disponível em www.centroarbitragemlisboa.pt. A generalidade dos processos e reclamações pode ser tramitada integralmente online. A lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios pode ser consultada no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

14.4. A presente relação contratual rege-se pela lei portuguesa.

14.5. Para a resolução de litígios emergentes do presente contrato é competente o tribunal judicial da comarca da sede da ACADEMIA DA LITERACIA EMPRESARIAL, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis aos consumidores.

15. ALTERAÇÕES

15.1. A ACADEMIA DA LITERACIA EMPRESARIAL reserva-se o direito de alterar os presentes termos e condições, nomeadamente quando a alteração seja exigida por lei ou decorra da introdução de novos produtos, serviços ou funcionalidades. A versão em vigor é a publicada no website à data da compra, sendo indicada a data da última atualização.